Criação das Vilas de Maceió e de Porto das Pedras

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No dia 5 de dezembro de 1815, pouco tempo antes da elevação do Brasil a reino unido com Portugal e Algarves, que ocorreu 11 dias depois, as Vilas de Maceió e de Porto das Pedras foram criadas a partir de alvará da lavra do Príncipe Regente de Portugal, Dom João.

Segue, em sua linguagem original, a íntegra do ato que também instituiu o cargo de Juiz de fora na Vila do Penedo:

Creaçaõ de um Juiz de fora para a Villa do Penedo, e das novas Villas de Maceió e Porto das Pedras.

Eu o Principe Regente faço saber aos que este Avará com força de lei virem: Que subindo a Minha Real Presença em consulta de Meza do Desembargo do Paço com audiencia do Procurador da Minha Real Corôa a necessidade, em que se achaõ os moradores da villa e termo do Penedo, Comarca das Alagôas, de um Juiz Letrado, que lhes administre justiça, e promova naquelle territorio, em que vivem treze a quatorze mil habitantes, a civilisação, e respeito ás Minhas Reaes Leis, e o augmento da agricultura, e do commercio, que já de muitos tempos tem alli principiado pela navegação do rio de S. Francisco, e pode ser levado a maior auge, em razaõ dos diversos e importantes generos, que por este rio podem ser exportados: Sendo-Me tambem presente na mesma consulta a necessidade de crear villas as povoaçoes Maceió, e Porto das Pedras da referida Comarca, as quaes pela sua populaçaõ, e local devem ter em si juizes, a que recorraõ: É Querendo Eu, que todos os Meus vassallos participem dos Paternaes Cuidados, com que Me Emprego em aperfeiçoar a sua felicidade; e gozem com quietaçaõ, e sem maiores despezas os bens da justiça, e as commodidades que Lhes Procuro. Hei por bem crear na dita villa do Penedo um Lugar de Juiz de Fora do Civel Crime, e Orphaõs, que servirá com os mesmos Escrivaes, e Officiaes, com que actualmente servem os Juizes Ordinarios, e dos Orphaõs; e terá este lugar o mesmo Ordenado, Aposentadoria, e Propinas, que vence o juiz de Fora da villa do Recife de Pernambuco. E Sou outrosim Servido crear villas as ditas povoaçoes de Maceió, e Porto das Pedras, cada uma das quaes terá dous Juizes Ordinarios, e um dos Orphaes, tres Vereadores, um Procurador da Camara, um Thesoureiro, dous Almotacés, uma Alcaide com Escrivaõ do seu Cargo, e dous Tabelliaes do Publico Judicial, e Notas; ao primeiro dos quaes ficaraõ annexos os Officios d’Escrivaõ da Camara, Sizas, e Almotacoria; e ao segundo pertencerá o Officio d’Escrivaõ dos Orphaõs. A villa de Maceió terá por termo todo o territorio, que decorre até á barra das Alagôas, e dahi até os rios de Santo Antonio Grande, e Mandau, que fica desmembrado da villa das Alagôas. A villa do Porto das Pedras terá por Termo todo o territorio, que existe a quem do rio Mangoaba até o rio de Santo Antonio Grande, ou a Paripueira exclusivamente, que fica desmembrado da villa de Porto Calvo. Em cada uma das sobreditas villas se levantará Pelourinho; e a Casa da Camara, Cadêa, e mais officinas necessarias seraõ edificadas á custa dos moradores debaixo da inspecçaõ do Ouvidor da Comarca, e approvaçaõ da Mesa do Desembargo do Paço.

E Mando á Mesa do Desembargo do Paço, e da Consciencia, e Ordens, Presidente do Meu Real Erario, Conselho da Minha Real Fazenda, Regedor da Casa da Supplicaçaõ; e ao Governandor e Capitaõ General da Capitania de Pernambuco, e todos os mais Governadores, Magistrados, Justiças, e outras quaesquer pessoas, a quem o conhecimento deste Alvará haja de pertencer, o cumpraõ e guardem, e façaõ taõ inteiramente cumprir e guardar como nelle se contém, naõ obstantes quaesquer Leis, Alvarás, Regimentos, Decretos, ou Ordens em contrario; porque todas, e todos Hei por derogados, como se dellas, e delles Fizesse expressa, e individual mençaõ para o referido effeito somente, ficando aliás sempre em seu vigor, e plena observancia. E este valerá como Carta passada pela Chancellaria, posto que por ella naõ ha de passar, e o seu effeito haja de durar mais de hum anno, sem embargo da Ordenação em contrario. – Dado no Rio de Janeiro aos cinco de Dezembro de mil oitocentos e quinze.

(Fonte: Investigador Portugues, nº LXIII, setembro, 1816)

Categoria: Artigos, História

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