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Direito eleitoral para partidos políticos e candidatos

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Apresentação A ideia de produzir Direito Eleitoral para Partidos Políticos e Candidatos surgiu no decorrer do exercício das atividades que desenvolvo no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por muito ter me deparado com as constantes dúvidas e o desconhecimento da legislação claramente demonstrados por um significativo número de cidadãos que pretendem concorrer a mandatos eletivos, assim como […]

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